Termos de uso e privacidade
Rascunho para o período de testes — a versão final passará por revisão jurídica.
1. O serviço
O Connect Mandato é um sistema de gestão de gabinete parlamentar oferecido pela Connect Cert – Integração Digital. O cadastro inclui 30 dias de teste gratuito; para continuar depois disso, o gabinete escolhe um plano. Sem assinatura, os dados continuam disponíveis para consulta e exportação, mas não para alteração.
2. Papéis na LGPD
Os dados de cidadãos, lideranças e demandas cadastrados pelo gabinete são de responsabilidade do gabinete, que é o controlador. A Connect Cert é a operadora: trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do gabinete, e não os acessa sem autorização registrada.
3. Dados do cadastro
Para criar o gabinete, a Connect Cert trata o nome, o e-mail, o celular e a função de quem faz o cadastro, além dos dados do mandato, para criar o acesso, entrar em contato sobre o teste e a assinatura e cumprir obrigações legais. Cadastros não confirmados são apagados em até 7 dias.
4. Segurança
Acesso com senha e verificação em duas etapas obrigatória, conexão criptografada, isolamento entre gabinetes e registro de acesso a dados pessoais.
5. Legislação eleitoral
O sistema é ferramenta de gestão do mandato e não pode ser usado para campanha eleitoral (art. 73 da Lei 9.504/1997). O modo período eleitoral bloqueia envios em massa e conteúdos vedados.
